Por Dra. Kênia Quintal
O que antes era uma percepção difusa consolidou-se como um grave problema de segurança pública e um ataque direto à confiança no sistema de Justiça: o golpe do falso advogado. Nos últimos meses, operações policiais coordenadas em diversos estados desvelaram a atuação de organizações criminosas que, com método e precisão, exploram a esperança de cidadãos para aplicar fraudes que já somam prejuízos bilionários. A sofisticação do crime exige uma resposta à altura, não apenas do aparato estatal, mas de cada um de nós.
Os números dimensionam a crise. Apenas a seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) registrou 4.388 denúncias em pouco mais de um ano e meio . Em âmbito nacional, estima-se que os prejuízos se aproximem de R$ 3 bilhões . A fraude se sustenta na combinação de três fatores: a veracidade de dados processuais públicos, a autoridade simbólica da advocacia e a urgência imposta à vítima, que frequentemente aguarda o recebimento de verbas previdenciárias, indenizações ou precatórios.
Operação Litis Simulatio: Um Raio-X da Fraude
A Operação Litis Simulatio, deflagrada em outubro de 2025 pela Polícia Civil de Santa Catarina com apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), expôs as entranhas de uma dessas organizações. A ação, que cumpriu 25 mandados de busca e 16 de prisão temporária no Ceará e no Rio de Janeiro, foi um marco no combate a essa modalidade criminosa . A investigação, iniciada após uma única vítima perder R$ 270 mil, revelou um padrão de atuação especializado, com divisão de tarefas e mecanismos de lavagem de capitais, afastando a ideia de crimes pontuais.
O modus operandi é meticuloso e revela a audácia dos criminosos:
| Fase do Golpe | Ação Criminosa |
| 1. Mapeamento | Acesso a bases de dados públicos para coletar informações de processos, identificando partes e advogados legítimos. |
| 2. Personificação | Criação de perfis falsos em aplicativos de mensagem, utilizando o nome e o número da OAB de advogados reais para conferir credibilidade. |
| 3. Abordagem | Contato direto com a vítima, simulando conhecimento detalhado da causa e anunciando a falsa notícia da liberação de valores. |
| 4. Extorsão | Exigência de depósitos (via PIX, em sua maioria) para supostas “custas” ou “taxas”, condicionando o recebimento do crédito ao pagamento. Após a transferência, o contato era interrompido. |
O Desafio Institucional: Transparência x Segurança
Um dos aspectos mais sensíveis do debate é o paradoxo da publicidade processual. Garantia constitucional, o acesso irrestrito aos dados de processos passou a ser explorado como ferramenta para a criminalidade.
Em resposta, e como medida de contenção, instituições como o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) anunciaram, no dia 29 de janeiro de 2026, a implementação de restrições na consulta pública de seus sistemas, como o PJe, para dificultar a “mineração de dados” por essas quadrilhas. O desafio contemporâneo é, portanto, encontrar o equilíbrio exato entre a transparência necessária e a segurança indispensável.
Guia de Defesa: A Vigilância como Dever Cívico
A premissa jurídica é elementar: o recebimento de um crédito judicial não depende de pagamento antecipado por meios informais. Tribunais não solicitam depósitos por WhatsApp. A insistência em transferências urgentes para contas de pessoas físicas é um indicativo claro de fraude.
Se você for contatado:
1.Desconfie e Verifique: Interrompa o contato. Ligue para o número que você já possui de seu advogado. Não confie no número que o abordou.
2.Confirme a Identidade: Consulte o nome e a inscrição do profissional no Cadastro Nacional dos Advogados (CNA), no site oficial da OAB.
3.Acesse a Fonte Oficial: Verifique o andamento do seu processo diretamente no site do tribunal. Nunca use links enviados por terceiros.
Se você foi vítima:
Aja em três frentes simultâneas e com a máxima rapidez:
- Frente Financeira: Comunique imediatamente seu banco para acionar o Mecanismo Especial de Devolução (MED), ferramenta do Banco Central para reaver valores em casos de fraude via PIX.
- Frente Criminal: Registre um Boletim de Ocorrência (presencialmente ou online), preservando todas as provas: conversas, números de telefone e comprovantes.
- Frente Institucional: Informe seu verdadeiro advogado e a seccional da OAB. Sua denúncia é crucial para mapear a atuação das quadrilhas e impedir novas vítimas.
O enfrentamento dessa epidemia de fraudes não se esgota na repressão penal. Exige uma cultura de verificação e um senso de dever cívico. Proteger o cidadão significa também impedir que a estrutura da Justiça seja manipulada contra ele. A maturidade institucional passa por reconhecer a gravidade do problema e enfrentá-lo com firmeza, sem alarmismo, mas sem ingenuidade.
Dra. Kênia Quintal – Colunista – Advogada – Procuradora Geral do Munícipio de Carapebus-RJ
